Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Continua suspenso vestibular da Uniandrade para o curso de Direito

O Centro Universitário Campos de Andrade Uniandrade, de Curitiba, continua impedido de aumentar o número de vagas para o curso de Direito.

SCGÁS vai receber tarifas vincendas de fornecimento de gás natural reajustadas pelo INPC

Foi mantida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) em favor da empresa Vectra Revestimentos Cerâmicos Ltda.

Caixa deve emitir extratos de contas vinculadas ao FGTS para liquidação de sentença

Cabe à Caixa Econômica Federal (CEF) emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo em se tratando de período anterior a 1992.

Dispensa em sociedade de economia mista segue regras da CLT

A demissão dos empregados das sociedades de economia mista segue as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação complementar.

Decreto nº 5.213 de 24 de Setembro de 2004.

Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Marta questiona a atuação "política" de promotores

A posse do novo procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho, 47, ontem, foi marcada por troca de farpas entre a prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, e integrantes do Ministério Público.

Operação Anaconda: STJ mantém empresário Vagner Rocha preso

O empresário do setor de confecções Vagner Rocha, detido pela polícia em decorrência da "Operação Anaconda", vai continuar preso.

STJ mantém decreto de prisão contra ex-suplente, acusado de mandar matar deputado de SE

Nilson Naves mantém realização de audiência para ouvir testemunhas sobre morte de chinês

Gilmar Mendes anula condenações de Dirceu na Lava Jato por suspeição de Moro

STF anula condenações de José Dirceu por suspeição de Sergio Moro, restaurando direitos políticos e destacando imparcialidade no julgamento da Lava Jato

Regulamentação dos jogos de apostas no Brasil: um passo importante para o crescimento do mercado no país

Por Leonardo Baptista, CEO e fundador da Pay4Fun

CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal

Comissão de Constituição e Justiça decidiu que PEC poderá tramitar. Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara

HC. Lesões corporais. Violência doméstica.

Indeferimento de liberdade provisória.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Processual Penal.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. HEDIONDEZ. CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA.

Resolução nº 22.261

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral.

Cresce o número de ações judiciais por erro em serviços de saúde no Brasil

Erro médico dispara 506% de ações: veja como perícia técnico-médico-legal ajuda a provar omissão, falha de atendimento ou negação de seguro

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Muitas famílias perdem milhões porque a seguradora conseguiu comprovar que havia uma condição anterior não informada

PIS/Cofins: Zona Franca de Manaus vira bola da vez nos tribunais superiores

Por Eduardo Bonates.

Congresso Nacional poderá salvar a lavoura no caso do fim da coisa julgada nos casos tributários

Por Eduardo Bonates.